{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106597,"origem":"stj","sha256_origem":"6d5480862d45112bf6907884b8edd7c7f7eb5b3e06aab1b63417271023cf1357","registro_original":{"id_fonte":"000918846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2820874","numero_registro":"202404686225","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do agravo em recurso especial devido à aplicação da Súmula\nn. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão que inadmitiu o recurso especial na origem.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a parte agravante refutou, de\nforma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo princípio da\ndialeticidade recursal.\n3. A questão também envolve a possibilidade de concessão de habeas\ncorpus de ofício como forma de superar a inadmissão do recurso\nespecial.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nque inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo\nregimental, conforme disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na\nSúmula n. 182/STJ.\n5. A concessão de habeas corpus de ofício não é cabível como\nsucedâneo recursal ou para suprir falhas na interposição do recurso\nespecial, devendo partir de iniciativa do próprio órgão\njurisdicional, em casos de flagrante cerceamento do direito de\nlocomoção.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o\nconhecimento do agravo regimental. 2. A concessão de habeas corpus\nde ofício não é cabível como sucedâneo recursal ou para suprir\nfalhas na interposição do recurso especial.\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,\nart. 253, parágrafo único, I.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula n. 182; STJ, AgRg no\nAREsp 2.121.358/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 27/09/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.091.694/SP, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/06/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b7fdcb4ad4c36cfe86a508096e088ee23957bf642fd50e44a295f62472ecec3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}