{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106601,"origem":"stj","sha256_origem":"45dddb9faacb8a1078519669b769b8da76ef5830c9bba83961000ec05406de86","registro_original":{"id_fonte":"000918850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2512800","numero_registro":"202304184348","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES.\nAUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSNACIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisões monocráticas que absolveram os acusados da prática\ndo crime descrito no art. 18 da Lei n. 10.826/2003, nos termos do\nart. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.\n2. As decisões anteriores. O Juízo de primeiro grau condenou os\nacusados com base na fabricação estrangeira das munições apreendidas\ne no depoimento extrajudicial de policial rodoviário federal. As\ndecisões monocráticas absolveram os acusados por falta de prova\nsegura de transposição dos limites territoriais do país.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de\ntráfico internacional de munições pode ser mantida com base apenas\nna procedência estrangeira das munições e em confissão informal não\ncorroborada por outras provas.\nIII. Razões de decidir\n4. A condenação pelo crime de tráfico internacional de munições\nexige prova segura de que o agente atuou na transposição dos limites\nterritoriais do país, não bastando a procedência estrangeira dos\nartefatos.\n5. A confissão extrajudicial informal, não documentada e não\nconfirmada em juízo, não é admissível como prova suficiente para a\ncondenação.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a\ncomprovação da transnacionalidade da conduta para a condenação pelo\ntipo penal em questão.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A condenação pelo crime de tráfico\ninternacional de munições exige prova segura de transposição dos\nlimites territoriais do país. 2. A confissão extrajudicial informal\nnão é admissível como prova suficiente para a condenação.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 10.826/2003, art. 18; CPP,\nart. 386, VII.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, CC 133823/PR, Rel. Des.\nConvocado Newton Trisotto, Terceira Seção, julgado em 08/10/2014;\nSTJ, AREsp 2123334/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em\n20/06/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"13ff9f6aad57ce449babe7ee37d030072a9d4986c18aea798f5a8812826c9479","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"45dddb9faacb8a1078519669b769b8da76ef5830c9bba83961000ec05406de86","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}