{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106607,"origem":"stj","sha256_origem":"3ee87aef953440e651f28abfceffb7f0ad7c2ec40ef5ea770dba85be71aae4a3","registro_original":{"id_fonte":"000918955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"215502","numero_registro":"202501584077","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA DELITIVA.\nIMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA\nDA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nINADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA.\n1. Para que fosse possível a análise da autoria delitiva, seria\nimprescindível o exame dos elementos fáticos da lide, circunstância\ninviável na via eleita.\n2. A prisão preventiva foi decretada pelo Juízo de primeiro grau\napenas em razão da prova da materialidade delitiva e de indícios da\nautoria, não tendo sido discriminada qualquer conduta do recorrente\nque extrapole as elementares do tipo penal do crime supostamente\ncometido, o que impossibilita a imposição da mais gravosa medida\ncautelar, sob pena de admiti-la somente em face da gravidade\nabstrata do delito. Ademais, ao que tudo indica, trata-se de réu\nprimário. Suficiência de medidas cautelares alternativas.\n3. Não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes\nna decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida\ninovação (HC n. 424.308/AM, Ministra Maria Thereza de Assis Moura,\nSexta Turma, DJe 27/6/2018) - (RHC n. 144.088/RS, Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, DJe 28/5/2021).\n4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido nos\ntermos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"982fd9f484767fede7d7930cfb9d18d8a5b846cf59b65f659eed387ae08f8582","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}