{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10661,"origem":"stj","sha256_origem":"7a75705792f0da1cf07ce62fbe1e7e093df297e0dba600fbc896730cc7c702fe","registro_original":{"id_fonte":"000821106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"639476","numero_registro":"202100079107","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE\nQUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.  WRIT\nDENEGADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO.\nCUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO CABIMENTO DE\nAPLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS\nINFRINGENTES.\n1. Consta do decreto de prisão preventiva fundamentação idônea,\nindicando a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente\nquando se afirma que \"a aplicação da lei penal, por ter fugido da\ncena do crime; e a instrução criminal, por ter ameaçado testemunhas,\nsomente restará(ão) garantida(s) com a sua segregação cautelar,\nafastando a substituição de tal medida por qualquer outra prevista\nno art. 319 do Código de Processo Penal\".\n2. Há fundamento concreto quando a prisão preventiva se dá em razão\ndas ameaças dirigidas às testemunhas, vítimas ou outras pessoas\nchamadas ao processo (RHC 68.460/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI,\nQUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 18/04/2016; HC 345.657/ES,\nRel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP),\nSEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 19/04/2016).\n3. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação\ncautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal. (AgRg no\nHC 679.664/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021; AgRg no HC 627248/MT, Relator\nMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe\n05/03/2021).\n4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública. (HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime -\nRel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do\nTJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel.\nMin. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015).\n5. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão, sem\nefeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem\nefeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6cc3e00cbf28c215425fefc3471e3950478f7971677a9fe26cfaaa27dbdddc82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}