# Registro público: TRT3 — 00000200720105030139 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1066149/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1066149.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 347f3b90b64fc2a25bdeae8ad88b1dd2bf0ec404aa47f8a8bcda572af24057fa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 98 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-12 - **Último ato com data válida:** 2016-05-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-19** — Recebimento (TPU 977) > **2016-05-17** — Petição (TPU 85) > **2016-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-04-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-03-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-10-08** — Recebimento (TPU 977) > **2012-10-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2012-10-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-09-27** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Reflexos | Liberação/Entrega das Guias | Férias | FGTS | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-03T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-01-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-04-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-02-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-02-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-02-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-06-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-06-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-06-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-06-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-07-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-07-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-07-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-07-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-07-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-08-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-08-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-08-31T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-08-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-08-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-08-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-08-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-08-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-11-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-09-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-09-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-09-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-09-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-09-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1066149.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/347f3b90b64fc2a25bdeae8ad88b1dd2bf0ec404aa47f8a8bcda572af24057fa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 98 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-02-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2011-03-14 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2011-04-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2012-02-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2012-07-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2012-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2012-10-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2012-10-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2012-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2016-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2016-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2016-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2016-03-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-04-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2016-05-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2016-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2016-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/97` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-02-28 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-03-14 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-04-04 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:08:31\.495248541Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 347f3b90b64fc2a25bdeae8ad88b1dd2bf0ec404aa47f8a8bcda572af24057fa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000210220115030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1122123/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13719, 13769, 13796, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - [TRT3 — 00000223120155030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1143756/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10301, 13719, 13769, 13796, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT4 — 00010757820105040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13796, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT3 — 00001774120105030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5431809/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13769, 13796, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso - [TRT9 — 00000125120205090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1066795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13796, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT12 — 00007891520175120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1066487/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13796, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL - [TRT12 — 00004092620165120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1066104/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13796, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL - [TRT4 — 00001125820135040201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13796, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000200720105030139 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Reflexos | Liberação/Entrega das Guias | Férias | FGTS | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 98 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 347f3b90b64fc2a25bdeae8ad88b1dd2bf0ec404aa47f8a8bcda572af24057fa - **SHA-256 do comentário:** 251167aaf3dceea3d0d30e9e7c04ae37ebf49b6c8023c3d01d6f66d10232365a