{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10662,"origem":"stj","sha256_origem":"818bbe8f70c28c19aa5f075e707eee2ab368a61283254721a8028e24da8446bf","registro_original":{"id_fonte":"000821107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"713779","numero_registro":"202104047363","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nIMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PELO STJ. ALTERABILIDADE\nPELO PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE.\n1. De fato, poderia ser facultado ao juízo de origem, na linha de\nalguns julgados,  a adequação das medidas cautelares fixadas no STJ,\npara suprimir ou mesmo impor outras, havendo de fato a omissão, mas\nem verdade nada deve ser alterado.\n2. Se o STJ já prescreveu as medidas cautelares que reputou devidas,\ndentro do binômio necessidade/adequação, não haveria necessidade\n(obrigatoriedade) de facultar ao primeiro grau a possibilidade de\nalterá-las, para mais ou para menos.\n3. Embargos de declaração acolhidos, para corrigir a omissão, mas\nsem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem\nefeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9fb2082d505bcee4ebf2b3a0af659fdf07060b07f53eae99c89db25a9b88592d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}