{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106622,"origem":"stj","sha256_origem":"86698d4edaf9e3f74776fad06a60e3120fa50a4a1d79f8e537e9e8932a29db69","registro_original":{"id_fonte":"000919179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2920499","numero_registro":"202501498514","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nPENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.1. Uma vez que as instâncias ordinárias concluíram haver\nelementos concretos e coesos o bastante para ensejar a condenação\npelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006),\nmostra-se inviável a desclassificação da conduta para o delito do\nart. 28 da Lei de Drogas, sobretudo em se considerando que, no\nprocesso penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado,\nem que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva,\npara condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente,\nexatamente como verificado nos autos.2. Para entender-se pela\ndesclassificação, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto\nfático-probatório produzido nos autos, providência incabível em\nrecurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de\nque, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei\nn. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade\ne da permanência da associação criminosa.\n4. No caso, a instância de origem - dentro do seu livre\nconvencimento motivado - apontou elementos concretos, constantes dos\nautos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência\nexigidas para a configuração de crime autônomo.\n5. Para entender de forma diversa e afastar a compreensão das\ninstâncias de origem de que o recorrente se associou, com\nestabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de\ntráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo\nfático-probatório amealhado aos autos, o que é inviável em recurso\nespecial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.\n6. As instâncias ordinárias elevaram a pena-base considerando a\nquantidade e a natureza das drogas apreendidas, a evidenciar que\natuaram em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n.\n11.343/2006.\n7. A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de\nque é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena\nprevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi\ncondenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de\nDrogas, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades\ncriminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso,\nespecialmente voltada para o cometimento do narcotráfico.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"489f1b98f015659eeb73156f719c18ea0eef34628a24290fce235db929050519","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"86698d4edaf9e3f74776fad06a60e3120fa50a4a1d79f8e537e9e8932a29db69","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}