{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106624,"origem":"stj","sha256_origem":"ed70711fbc33880721a51dec119dbdd301ea91bd42cd3dca43358331f528b5a3","registro_original":{"id_fonte":"000919181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2786212","numero_registro":"202404208176","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA\nLEI 8.666/1993). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA.\nOMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS\nINFRINGENTES.\n1. O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de\nambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na\ndecisão embargada.\n2. Conforme a redação do art. 61 do CPP, \"Em qualquer fase do\nprocesso, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá\ndeclará-lo de ofício\".\n3. No caso, houve omissão quanto ao reconhecimento da prescrição da\npretensão punitiva. Esta Corte alterou a pena definitiva do\nembargante Mário Sérgio Leiras Teixeira, pela prática do crime\ntipificado no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, para 2 anos de detenção.\nAssim, entre a publicação da sentença condenatória, em 29/1/2019, e\na do acórdão que a confirmou, em 24/10/2023, transcorreu prazo\nsuperior aos 4 anos de prescrição da pretensão punitiva, razão pela\nqual se reconhece a extinção da punibilidade do réu, nos termos dos\narts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 117, IV, todos do Código Penal.\n4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim\nde reconhecer a extinção da punibilidade, pela prescrição da\npretensão punitiva do Estado contra o embargante, em relação ao\ncrime tipificado no art. 90 da Lei n. 8.666/1993.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ed0a94a9e1c19ffb51549794c41c1eade24cf480a68b028e58c102cba6ceaba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ed70711fbc33880721a51dec119dbdd301ea91bd42cd3dca43358331f528b5a3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}