{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106629,"origem":"stj","sha256_origem":"f075e8a271783f97212429dc7ef3c0f97ed64c038dfe12383d9d824a9feb5042","registro_original":{"id_fonte":"000919358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"961248","numero_registro":"202404350185","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral,\nestabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita\nquando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas,\nindicando flagrante delito.2. No caso concreto, o ingresso no imóvel\ne a consequente busca e apreensão domiciliar empreendida foram\nevidentemente precedidas de fundadas razões. Isso porque os\npoliciais receberam denúncia específica de violência doméstica e, ao\nchegar no local, conseguiram visualizar os indícios da ocorrência\ndo delito permanente ainda no exterior da residência, o que\njustificou o ingresso no domicílio.\n3. No imóvel, foram localizadas 19 porções de cocaína pesando o\ntotal de 74,14 gramas, 2 balanças de precisão, 3 aparelhos\ncelulares, um simulacro de arma de fogo e R$ 134,55 em dinheiro.\n4. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem implicaria\nrevolvimento de matéria fático-probatória, inviável na presente via.\n5. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"856d934584e80d643a793b432405477903fcb239dfaf6388d598a47140afc798","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}