{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106633,"origem":"stj","sha256_origem":"50b6160bb989663d6e928153742276fb8bf017dadfd955a1c75f80493f4b0ee4","registro_original":{"id_fonte":"000919381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"972205","numero_registro":"202404896011","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES.\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que habeas\ncorpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso\nlegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento\nda impetração quando assim manejado.\n2. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral,\nestabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita\nquando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas,\nindicando flagrante delito.\n3. No caso concreto, o ingresso no imóvel e a consequente busca e\napreensão domiciliar empreendida foram evidentemente precedidas de\nfundadas razões. Isso porque o acusado, que se encontrava em\nsituação suspeita e fumando um cigarro de maconha, empreendeu fuga\npara dentro de casa ao avistar a viatura, que fazia patrulhamento de\nrotina no local.\n4. No imóvel, foram localizados 36 porções de cocaína pesando 40,84\ngramas, 7 porções de maconha com peso total de 2.460,33 gramas, além\nde balança de precisão, 1 revolver calibre .38 com 3 munições\nintactas, 1 simulacro de pistola, e 1 caderno com anotações da venda\nde drogas.\n5. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem implicaria\nrevolvimento de matéria fático-probatória, inviável na presente via.\n6. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"21d0f59033a68c62e6862c5173bd8ecbad1211a8cef3aa221c14844c8d63893a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"50b6160bb989663d6e928153742276fb8bf017dadfd955a1c75f80493f4b0ee4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}