{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106652,"origem":"stj","sha256_origem":"08cd6764357f62d2ca50b505a097f74c92fe73f4c4db67c0f7811c2b74b943e2","registro_original":{"id_fonte":"000919477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041907","numero_registro":"202203775920","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (20 KG DE COCAÍNA E 50 KG DE CRACK).\nRECURSO ESPECIAL DE J C T L. TESES PRELIMINARES DE NULIDADE DO\nACÓRDÃO PELA FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO E DE CERCEAMENTO DE\nDEFESA/DA NULIDADE DO PROCESSO PELA FALTA DE ATENDIMENTO DA JUNTADA\nNOS AUTOS DO RELATÓRIO DAS INVESTIGAÇÕES DO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA\nPOLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO\nINFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO\nDO ART. 59 DO CP. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO INIDÔNEA DA PENA-BASE.\nFUNDAMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nAPLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS\nMAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE.\nJURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO.\nARGUMENTO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA\nESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE A ATENUANTE DA\nCONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA\nENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS.\nVIOLAÇÃO DO ART. 385 DO CPP. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TRIBUNAL DE\nORIGEM QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DO REFERIDO TEMA, SOB O ENFOQUE\nAPRESENTADO PELO RECORRENTE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nCARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL DE\nA S B DA S. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE. ACÓRDÃO QUE SE PAUTOU NOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA\nSENTENÇA CONDENATÓRIA COMO RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. TESE DE\nINIDONEIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL DA\nCULPABILIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ARGUMENTO DE\nCARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO.\nDISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE\nAFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N.\n11.343/2006. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CADERNO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE\nREDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JUSTIFICAM O ACRÉSCIMO EM 1/4. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS,\nCOM SUPORTE EXCLUSIVO NA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE\nAPREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS, TEREM O\nCONDÃO DE AFASTAR A MINORANTE. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PENAS\nPRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIAS REDIMENSIONADAS.\nRecurso especial de J C T L conhecido parcialmente e, nessa\nextensão, provido, em parte, para, tão somente, afastar a\npreponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da\nconfissão espontânea, redimensionando as suas penas privativa de\nliberdade e pecuniária. Recurso especial de A S B DA S conhecido\nparcialmente e, nessa extensão, provido, em parte, para, tão\nsomente, reconhecer o privilégio, redimensionando as suas penas\nprivativa de liberdade e pecuniária, abrandando, ainda, o regime\ninicial de cumprimento de pena ao semiaberto.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art385","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00005 ART:00042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00385","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 PAR:00001 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - INDICAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-MS\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA)\n STJ - <>-RN, <>-PR\n(PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - VALORAÇÃO NEGATIVA -\nFATOS DISTINTOS)\n STJ - <>-SP,\n <>-DF\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)\n STJ - <>-DF\n(ATENUANTE DA CONFISSÃO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE\nPREPONDERÂNCIA)\n STJ - <>-ES, <>-SC\n(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n STJ - <>-AL, <>-PR\n(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n STJ - <>-MA,\n <>-MA, <>-RO,\n <>-SC\n(CAUSA DE AUMENTO - ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006 - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-GO\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -\nVALORAÇÃO ISOLADA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1cc3e18ebabc07fe692df71c54ab30be6a38d9364cc2ce59d7588549c02eb5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"08cd6764357f62d2ca50b505a097f74c92fe73f4c4db67c0f7811c2b74b943e2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}