{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106653,"origem":"stj","sha256_origem":"2f8c13d878e3129dcad098d984764c54a8d33fae34aba13bc7e1a6d79dbf0adf","registro_original":{"id_fonte":"000919478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205460","numero_registro":"202501080921","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §\n3º, DO CP). RECEBIMENTO INDEVIDO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL CONCOMITANTE\nCOM DOAÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE AOS DELITOS COMETIDOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO\nPÚBLICA. SÚMULA N. 599/STJ. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECURSO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª\nRegião que rejeitou denúncia por estelionato majorado (art. 171, §\n3º, do Código Penal), aplicando o princípio da insignificância.\n2. O recorrido foi acusado de receber indevidamente auxílio\nemergencial e realizar doações para campanha eleitoral, sendo\nbeneficiário de programa assistencial do Governo Federal.\n3. O Tribunal a quo entendeu pela ausência de justa causa para a\nação penal, aplicando o princípio da insignificância, por considerar\ninexistente lesão aos cofres públicos.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o princípio da insignificância é aplicável aos crimes cometidos\ncontra a Administração Pública, especificamente no caso de\nestelionato majorado.\n5. A questão também envolve a análise da presença de justa causa\npara a deflagração da ação penal, considerando a conduta do\nrecorrido.\nIII. Razões de decidir\n6. O princípio da insignificância não se\naplica aos crimes contra a Administração Pública, conforme\nentendimento consolidado na Súmula 599 do STJ, devido à ofensa ao\npatrimônio público, moral administrativa, fé pública e probidade\nadministrativa.\n7. A conduta do recorrido, ao realizar doações para campanha\neleitoral enquanto beneficiário de auxílio emergencial, revela-se\ngrave e configura possível utilização fraudulenta de recursos\npúblicos, justificando a continuidade da ação penal.\n8. A decisão do Tribunal a quo contrariou a interpretação firmada\npor este Superior Tribunal, ao aplicar indevidamente o princípio da\ninsignificância.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Recurso provido.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da insignificância é\ninaplicável aos crimes contra a Administração Pública. 2. A conduta\nde receber indevidamente auxílio emergencial e realizar doações para\ncampanha eleitoral justifica a continuidade da ação penal para\napuração de possível conduta criminosa\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 171, §3º; CP, art. 312;\nCPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nSúmula 599; STJ, AgRg no AREsp 2.814.682/SP, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 1º/4/2025, DJEN de 9/4/2025; STJ,\nHC n. 840.441/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe3d462d5f1a324c42bef755d305c4daa2950cd31290d1207492aed7b53fefc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2f8c13d878e3129dcad098d984764c54a8d33fae34aba13bc7e1a6d79dbf0adf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}