{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106672,"origem":"stj","sha256_origem":"314dc06cc5828767c7f4292947922af6094b4a7514974dfaa342d0914b3e26dc","registro_original":{"id_fonte":"000919497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2929774","numero_registro":"202501619404","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não\nconhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula n.\n7/STJ. O agravante busca a absolvição, haja vista a fragilidade\nprobatória, sustentando que a condenação se baseou em declarações\nextrajudiciais de policiais que, em juízo, apenas confirmaram suas\nassinaturas sem recordar os fatos.\n2. O agravante também aduz a não incidência da Súmula n. 282/STF,\napontando omissão no acórdão estadual quanto à análise do pleito\nsubsidiário de aplicação do princípio da insignificância.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a condenação por posse irregular\nde munições pode ser mantida com base em declarações extrajudiciais\nde policiais, sem recordação dos fatos em juízo, e se há omissão\nquanto à aplicação do princípio da insignificância.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão atacada foi mantida por seus próprios fundamentos,\nconsiderando que a apreensão das munições e os depoimentos dos\npoliciais constituem prova independente e autônoma, suficiente para\na condenação.\n5. A jurisprudência reconhece a validade dos depoimentos policiais,\ndesde que ausentes indícios de motivação pessoal para incriminação\ninjustificada.\n6. A revisão do julgado demandaria reexame de matéria\nfático-probatória, procedimento vedado nesta instância especial,\ncondizente com a Súmula n. 7/ STJ.\n7. O Tribunal de origem não enfrentou a tese do princípio da\ninsignificância, e o agravante não interpôs embargos de declaração\npara suscitar o debate, inviabilizando o prequestionamento\nnecessário.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A condenação por posse irregular de munições\npode ser mantida com base em provas independentes e autônomas, como\napreensão de munições e depoimentos policiais. 2. A revisão de\nmatéria fático-probatória é vedada em instância especial, consoante\na Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de prequestionamento impede a\nanálise de omissão quanto ao princípio da insignificância.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 155; Lei n. 10.826/2003,\nart. 14.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 737.535/RJ,\nRel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 04/03/2024;\nSTJ, AgRg no AREsp 2.562.332/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 20/05/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art620"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619 ART:00620"],"jurisprudencia_citada":"(DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no HC 737535>>-RJ, <<AgRg no AREsp 2562332>>-RS\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2035709>>-RS, <<AREsp 2332309>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1574e020953acdf71c627c1908f9118162061acd94095ea619710f0058c60fb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"314dc06cc5828767c7f4292947922af6094b4a7514974dfaa342d0914b3e26dc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}