{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106673,"origem":"stj","sha256_origem":"01a62670e7f54304bdd2f665e17a49fc206569a30858258ca740b52bf80ed261","registro_original":{"id_fonte":"000919498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2931700","numero_registro":"202501596829","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE\nPROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1.  Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude\nda necessidade de reexame do contexto fático-probatório, com óbice\nna Súmula n. 7/STJ.\n2.  O Tribunal de origem reconheceu a configuração do delito de\ntráfico de drogas com base nas provas colhidas durante a instrução\nprocessual, incluindo testemunhos de policiais militares, além da\nquantidade e do modo de acondicionamento do entorpecente apreendido.\nII. Questão em discussão\n3.  A discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de\ndrogas pode ser desclassificada para porte de drogas para consumo\npessoal, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.\nIII. Razões de decidir\n4.  O Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico de\ndrogas com base em provas suficientes, incluindo testemunhos de\npoliciais militares, modo de acondicionamento e quantidade da droga\napreendida, afastando a tese de porte para consumo pessoal.\n5.  A alteração da conclusão do acórdão impugnado exigiria o reexame\nde fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial,\nconforme a Súmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1.  A condenação por tráfico de drogas pode ser\nfundamentada em testemunho de policiais, na quantidade e no modo de\nacondicionamento da droga apreendida.  2. O reexame de fatos e\nprovas é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgRg no\nAREsp n. 2.555.423/CE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em\n10.09.2024; AgRg no AREsp n. 2.780.219/MS, relator Ministro Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/06/2025, DJEN de\n18/06/2025; AgRg no AREsp n. 2.213.170/MG, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/03/2025, DJEN de\n25/03/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"71f4c2af1a74a7aa4e70b0a32846ca513e6f3b0a6ce8115b06557df32b869b4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"01a62670e7f54304bdd2f665e17a49fc206569a30858258ca740b52bf80ed261","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}