{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106675,"origem":"stj","sha256_origem":"adea546e2d9d5df961d3e05eea98565c3e2d0f08c558b92a2f9633506b7d3c88","registro_original":{"id_fonte":"000919500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"933224","numero_registro":"202402824429","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. REITERAÇÃO DE\nCONDUTA. ELEVAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL.\nIRRETROATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus e não concedeu a ordem de ofício por ausência de\nilegalidade manifesta. A agravante foi condenada por crime contra a\nordem tributária.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da\ninsignificância em caso de reiteração de condutas delitivas e se a\nalteração normativa que eleva o valor mínimo para execução fiscal\npode retroagir para beneficiar a agravante.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a\nreiteração da conduta impede a aplicação do princípio da\ninsignificância, mesmo que o valor do tributo iludido seja inferior\nao limite estabelecido para execução fiscal.\n4. A Portaria GAB/PGESC n. 58/2021, que dispensa a cobrança de\ndívida tributária inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não\nse equipara a lei penal e, portanto, não pode retroagir para\nbeneficiar a agravante.\n5. O valor total de ICMS sonegado pela agravante ultrapassa o\nmontante definido como parâmetro para o ajuizamento de execução\nfiscal em Santa Catarina, afastando a aplicação do princípio da\ninsignificância.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A reiteração da conduta impede a aplicação do\nprincípio da insignificância em crimes contra a ordem tributária.\n2. Normas administrativas que alteram o valor mínimo para execução\nfiscal não retroagem para fins penais.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 8.137/1990, art. 1º; Código\nPenal, art. 71; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC n. 889.162/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 17/06/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d2ebb2b05896d9915c51afe332b012d8d5728b1dbf1445beedee1bddce5bf62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"adea546e2d9d5df961d3e05eea98565c3e2d0f08c558b92a2f9633506b7d3c88","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}