{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10668,"origem":"stj","sha256_origem":"29e389f44814820c72018bcc7c84c84aef0f255a4f7a7d6e950e8c4b18419803","registro_original":{"id_fonte":"000821198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"136871","numero_registro":"202002835317","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE\nARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CRIME AMBIENTAL. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E\nMATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE\nNA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. RECEIO DE PERIGO\nGERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO À ORDEM PÚBLICA.\nGRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.\nALEGAÇÃO DE INDEVIDA INVASÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA.\nSITUAÇÃO DE URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO\nPARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. LIMINAR\nINDEFERIDA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE\nMANIFESTA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO PARA INVALIDAR, POR ILEGAL, A\nCONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA RECORRENTE EM PRISÃO\nPREVENTIVA. ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO HOSTILIZADA NÃO\nEVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE\nREDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO IMPROVIDO.\n1. Inicialmente, registre-se que a Sexta Turma deste Tribunal\nSuperior, no julgamento do HC n. 598.051/SP, assentou que o ingresso\nregular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto\nfático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência\nde crime no interior da residência ? cuja urgência em sua cessação\ndemande ação imediata, definindo condições e procedimentos para\ningresso domiciliar sem autorização judicial (HC n. 598.051/SP,\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021).\n2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que a\njustificativa para entrada no domicílio do recorrente ? a partir de\ninformação obtida pela Polícia Civil, de que esse havia adquirido\nquantidade significativa de drogas de Elias, preso em flagrante no\nprocedimento 0001257-81.2020.8.04.7500 (fl. 54) ? não constitui\njusta causa para o ato, pois não restou caracterizada situação de\nurgência, que impediria obtenção de mandado judicial, nem se provou\na voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência.\nIsso porque, conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera\ndenúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares\nindicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no\ndomicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações,\njusta causa para a medida (EDcl no HC n. 683.970/GO, Ministro Olindo\nMenezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma,\njulgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - MERA\nDENÚNCIA ANÔNIMA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<EDcl no HC 683970>>-GO\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - PROVA DO CONSENTIMENTO\nDO MORADOR - IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<RHC 160289>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cfbb47e1a53c1d17a7a3f734acbfa5ac162f3b0adf8451658854da82b33c6625","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}