{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106682,"origem":"stj","sha256_origem":"bff02e63de9df6117c69ba89068732bc043cabedcb78b011d5a61ed4753f8abb","registro_original":{"id_fonte":"000919507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198164","numero_registro":"202500525130","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. A defesa alega que a condenação por roubo impróprio não se\nsustenta, pleiteando a desclassificação do crime e a aplicação do\nprincípio da insignificância, além de solicitar regime inicial menos\ngravoso.\n3. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou\nadequadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido\npelo princípio da dialeticidade recursal.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme o\nprincípio da dialeticidade recursal.\n5. A defesa limitou-se a reiterar argumentos já apresentados, sem\nabordar os fundamentos específicos da decisão monocrática, o que\natrai a aplicação da Súmula 182 do STJ.\n6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta de\nimpugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o\nconhecimento do agravo regimental.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo\nregimental, conforme o princípio da dialeticidade recursal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,\nart. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no AREsp 2.121.358/ES, Min. João Otávio de Noronha, Quinta\nTurma, julgado em 27/09/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.343.926/RJ, Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/05/2024; STJ, AgRg\nno AREsp 2.399.208/BA, Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma,\njulgado em 12/12/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a89beba7526ec347de871b6e4f24fae94225f44b28f754b4286aa0180fa39d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bff02e63de9df6117c69ba89068732bc043cabedcb78b011d5a61ed4753f8abb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}