{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106683,"origem":"stj","sha256_origem":"e36d51c108d6eca1e900ef614e806680160bda7fdfc96c3be239bcf4b2602d0b","registro_original":{"id_fonte":"000919508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2207785","numero_registro":"202501258536","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso especial. O agravante foi condenado à pena de 06 (seis)\nanos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime\ninicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 33, caput,\nda Lei n 11.343/2006.\n2. A Defesa alega violação do art. 59 do Código Penal, argumentando\nque a valoração negativa da circunstância relativa à quantidade de\ndroga foi feita sem fundamentação idônea.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida\njustifica a elevação da pena-base na dosimetria da pena.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem considerou que a quantidade de droga\napreendida 960g (novecentos e sessenta) de maconha é excessiva e\njustifica a exasperação da pena-base, conforme o art. 42 da Lei n.\n11.343/2006.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a\nquantidade e a natureza da droga são fundamentos idôneos para a\nmajoração da pena-base, devendo preponderar sobre as demais\ncircunstâncias judiciais.\n6. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento do\nSTJ, não havendo ilegalidade que justifique a intervenção da Corte.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A quantidade e a natureza da droga apreendida\nsão fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base na\ndosimetria da pena. 2. A quantidade de droga deve preponderar sobre\nas demais circunstâncias judiciais, conforme o art. 42 da Lei n.\n11.343/2006.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 42;\nCódigo Penal, art. 59.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 885.148/SP, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01/07/2024; STJ,\nAREsp 2.680.578/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma,\njulgado em 03/12/2024; STJ, AgRg no HC 895.989/SP, Rel. Min. Jesuíno\nRissato, Sexta Turma, julgado em 21/05/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"668e643b06ad4f86d746e5edfbe72591d6494ecfd4acdac20219be9de7ab007a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e36d51c108d6eca1e900ef614e806680160bda7fdfc96c3be239bcf4b2602d0b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}