{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10669,"origem":"stj","sha256_origem":"f8a13337e55c921470570d79f21b81e32c888e8ccf20f9f9cad534d4ed09f80c","registro_original":{"id_fonte":"000821199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"606726","numero_registro":"202002092085","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PESCA EM LOCAL PROIBIDO (ART. 34\nDA LEI N. 9.605/1998). CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO\nNATURALÍSTICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.\nALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM PROVAS QUANTO À REALIZAÇÃO DO TIPO PENAL.\nPRETENSÃO INVIÁVEL DE ESCLARECIMENTO NO ÂMBITO DA VIA ELEITA.\nCARENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem\nimpetrada quando não evidenciado constrangimento ilegal passível de\nser sanado na via eleita do writ.\n2. Hipótese em que, além de se tratar o delito de pesca em local\nproibido de delito formal, que não demanda a existência de resultado\nnaturalístico para sua consumação, este Superior Tribunal tem\nentendimento de que é inaplicável o princípio da insignificância.\n3. Se o agravante praticou, ou não, o delito atribuído na denúncia,\né questão afeta, agora, à ação de revisão criminal, uma vez que sua\ncondenação foi imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, sendo\ninviável, por meio da via eleita, atingir conclusão inversa, por\ndemandar reexame de provas.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art34"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009605 ANO:1998\n        ART:00034"],"jurisprudencia_citada":"(PESCA EM LOCAL PROIBIDO - CRIME FORMAL - PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1983579>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"94412966601b0c070f0642942864aa0b912e1e85312ceba8588447f33b933b7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}