{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1067,"origem":"stj","sha256_origem":"ca6e429daf03f433ccdd5306d75cdb5556a87dbadf0c7220566890cb81a2b32b","registro_original":{"id_fonte":"000813116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1957978","numero_registro":"202102802415","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-03-28","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À\nEXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.\nCIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DE\nEXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"As características ou\nprincípios  dos  títulos  de  crédito - literalidade,  autonomia e\nabstração  -  são passíveis de oposição quando  a cártula é posta em\ncirculação. Contudo, quando se trata de relação entre o credor\noriginal e seu devedor, é possível a arguição de exceções que digam\nrespeito ao  negócio jurídico que gerou o direito de crédito\nrepresentado no  título,  porquanto a relação jurídica existente\nentre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é\nregida pelo direito comum\" (REsp 1.367.403/PR, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe de\n16/06/2016).\n2. Na hipótese, por se tratar de nota promissória não posta em\ncirculação, não incide o princípio da abstração, sendo possível a\narguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que\ngerou o créditoexecutado. Dessa forma, ao decidir a controvérsia com\nbase no referido princípio, a Corte de origem se distanciou da\njurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso comporta\nprovimento.\n3. Agravo interno provido para, em novo exame do feito, dar\nprovimento ao recurso especial, com a determinação de retorno dos\nautos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a causa à luz do\nentendimento do Superior Tribunal de Justiça.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3b6a4d7006a322d290e34128704d21b135932d9d58f1928c368875ad2704b757","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}