{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10670,"origem":"stj","sha256_origem":"05019a82856ea6f35431acdab75669eca155167e82ea4a023bd84d6854fc2d38","registro_original":{"id_fonte":"000821200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"713148","numero_registro":"202104000242","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 506,05 G DE\nCOCAÍNA E 28,21 G DE MACONHA. POSSIBILIDADE DE CONHECER ILEGALIDADES\nFLAGRANTES NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ANÁLISE DOSIMÉTRICA FEITA\nCOM BASE NO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NO\nACÓRDÃO. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA TANTO\nPARA AUMENTAR A REPRIMENDA-BASE QUANTO PARA AFASTAR O REDUTOR (ART.\n33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. REDUTOR AFASTADO\nCOM BASE TAMBÉM EM INQUÉRITOS POLICIAIS ANTERIORES.\nIMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - PRIMEIRA E\nTERCEIRA ETAPAS DA DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<REsp 1225059>>-MG\n   STF - [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)\n(MINORANTE DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO - INQUÉRITOS POLICIAIS E\nAÇÕES PENAIS EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 648079>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1801313>>-SP,\n         <<HC 602611>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b4a55b08f29ee72e7bd919ccb68256cb8225c54c5516df23b278591262a6148","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}