{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106702,"origem":"stj","sha256_origem":"7613559de91f6c27369a5a2294f3cdf679c9931ad6aed220f5aa172c2be7f613","registro_original":{"id_fonte":"000919609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2948459","numero_registro":"202501935175","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. MINORANTE. CONDIÇÃO DE MULA, PER SE, NÃO AFASTA A BENESSE.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1.O fato de o agente transportar grande quantidade de droga a\nserviço de terceiros, mediante paga, não se presta, sozinho, a\nsustentar o afastamento da minorante do §4º do art. 33 da Lei de\nDrogas, visto que evidencia, de plano, apenas a condição de mula, e\nnão a dedicação a atividades criminosas. E, nos termos da\njurisprudência desta Corte Superior, a condição de mula, per se, não\ntem o condão de impedir o reconhecimento do privilégio em comento.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1234e14c95bcacd29f494a742ac989289fc15119f9131ef71335d47b6a8e81a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}