{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106704,"origem":"stj","sha256_origem":"858f7641553e896ad9ccf7dbe6018688fb7b2cf7a6f48fcd07c770ad2f1d82ba","registro_original":{"id_fonte":"000919613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2858468","numero_registro":"202500507863","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO\nAUTOMOTOR. PLEITOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E DE RECONHECIMENTO DA\nATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO\nRECURSAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA\nDE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, \"não se admite que a parte,\npretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie\nobjetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no\nrecurso\" (AgRg no HC n. 887.732/SC, Rel. Ministro Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), 6ª T., DJe 27/6/2024).\n2. Esta Corte também já esclareceu que \"O prequestionamento das\nquestões objeto de irresignação é imprescindível para a análise do\nRecurso Especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de\nordem pública, sendo de rigor o não conhecimento das alegações\napresentadas e não analisadas pelas instâncias de origem, não sendo\ncabível a pretensão de se obter habeas corpus de ofício para que,\nsuperando vício procedimental na interposição do recurso, este\nSodalício examine o mérito da causa\" (AgRg no AREsp n. 1.302.250/MS,\nRel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 24/10/2018).\n3. O art. 33, § 3º, do Código Penal estabelece que \"a determinação\ndo regime inicial de cumprimento de pena far-se-á com observância\ndos critérios previstos no art. 59 deste Código\". No caso, muito\nembora a reprimenda haja totalizado menos de 4 anos de prisão\nsimples, o fato de o réu ostentar circunstância judicial\ndesfavorável justifica a imposição de regime mais gravoso.\n4. Na hipótese, o benefício previsto no art. 44, III, do CP foi\nnegado ao recorrente, tendo em vista a gravidade da sua\nculpabilidade, valorada em seu desfavor porque ele dirigiu o veículo\nautomotor sob influência de álcool, em excesso de velocidade e com\nnúmero superior de passageiros do que o veículo comportava. Assim,\naplicável ao caso a compreensão de que \"a consideração negativa de\ncircunstâncias judiciais obsta a conversão da pena privativa de\nliberdade em restritivas de direitos, ainda que a pena seja inferior\na 4 (quatro) anos de reclusão\" (AgRg no HC n. 406.861/ES, Rel.\nMinistro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 17/10/2017).\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO - INOVAÇÃO RECURSAL)\n STJ - <>-SC\n(PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE)\n STJ - <>-MS,\n <>-MS\n(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SP,\n <>-MS\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL)\n STJ - <>-SP,\n <>-PI\n(PENA RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PENA ALTERNATIVA - INVIABILIDADE\n- SANÇÃO FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)\n STJ - <>-ES, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7bf89d7da2995c9bbcd20983c3115176bc1713cb9c4879e0ac001620414db9c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"858f7641553e896ad9ccf7dbe6018688fb7b2cf7a6f48fcd07c770ad2f1d82ba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}