{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106706,"origem":"stj","sha256_origem":"095bedb234972e3ff78d629efda1fed4600d6edb2f1a79806b0c524d9e516f84","registro_original":{"id_fonte":"000919615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2928778","numero_registro":"202501608207","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 241-A DA LEI N. 8.069/1990. SENTENÇA CONDENATÓRIA.\nDESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. RÉU SOLTO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, \"em se\ntratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se\ndar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor\npúblico designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do\nprazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado\"\n(AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Rel. Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe de 19/11/2021).\n2. No caso, o réu, que estava solto, foi intimado da sentença\ncondenatória quando o prazo recursal já havia transcorrido para a\ndefesa técnica, de modo que é intempestiva a apelação interposta.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f4a59133646e7fd9c5d1b15f0f985de249a3fda1344d18c61e9ee65aba2b318a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"095bedb234972e3ff78d629efda1fed4600d6edb2f1a79806b0c524d9e516f84","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}