{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106713,"origem":"stj","sha256_origem":"de5e8649b294a10ff3b5d9ac3535a81c640004ff056334bcdd5196b900d18d79","registro_original":{"id_fonte":"000919680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2946423","numero_registro":"202501883661","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA, SEQUESTRO E\nCÁRCERE PRIVADO. RETRATAÇÃO A DESTEMPO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.\nPEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que \"a\nretratação somente é aceita se feita perante o juízo criminal, em\naudiência especialmente designada para tal finalidade, antes do\nrecebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público (art. 16, da\nLei 11.340/2006), mediante solicitação expressa da vítima nos autos\ndo procedimento penal\" (AgRg no RHC n. 183.807/PR, relatora Ministra\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de\n23/12/2024.).\n2. A instância ordinária, após análise do acervo fático-probatório\ncarreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos\ne coesos a ensejar a condenação do réu pelos crimes de ameaça,\nsequestro e cárcere privado, notadamente pelas provas documentais e\norais colhidas em juízo.\n3. Para se entender pela absolvição ou pela desclassificação da\nconduta, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório,\nprocedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula\nn. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RETRATAÇÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 183807>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d701640a3b244f8b909e2aa229c7044b2c6aa00c3a3a7a4dbb740acf077dc433","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}