{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10673,"origem":"stj","sha256_origem":"596232b45dd6d6b70cc57a0a6a8c3d26189aa5f55a01ffb08f9e6fe42c67807c","registro_original":{"id_fonte":"000821203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741076","numero_registro":"202201379510","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM LIBERDADE.\nIMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. RISCO DE REITERAÇÃO\nDELITIVA. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE\nELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.\nPARECER ACOLHIDO.\n1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da\nnão culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente\nfundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a\nexistência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida\nextrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo\nPenal.\n2. No caso, tem-se que a constrição cautelar está baseada em\nelementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias\nfizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras,\ndestacando, além da quantidade do entorpecente apreendido, o fato de\no agravante ter tido passagens por atos infracionais, inclusive por\nfato semelhante ao destes autos. Tudo a revelar a periculosidade in\nconcreto do agente e a justificar a manutenção da medida extrema.\n3. Conforme reiterado entendimento desta Corte Superior de Justiça,\na preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão\npreventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência,\natos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em\ncurso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva\ne, por via de consequência, sua periculosidade (AgRg no RHC n.\n159.385/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em\n24/5/2022).\n4. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do\nCódigo de Processo Penal, pois eventuais condições pessoais\nfavoráveis do agravante não têm o condão de, por si sós, garantir a\nrevogação de sua prisão preventiva.\n5 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 159385>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 138820>>-GO,\n         <<RHC 133757>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 705064>>-RS,\n         <<HC 686163>>-MT,\n         <<AgRg no HC 698422>>-GO,\n         <<HC 657732>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 147747>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI)\n   STJ - <<AgRg no HC 692701>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 685668>>-BA,\n         <<HC 685080>>-DF\n(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESNECESSIDADE DE\nFUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA)\n   STJ - <<HC 558882>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b315738b6b17f9cc75fdde85d73e621cd48d0e4a360cb99f43a3b43ea8b58749","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}