{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106733,"origem":"stj","sha256_origem":"42625a0659bb944e678fd172e9993d26423b88e27acbe070e91f2beb84400853","registro_original":{"id_fonte":"000919982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2928779","numero_registro":"202501608256","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA E\nPLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE NOVO JULGAMENTO. FALTA DE\nPREQUESTINAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE\nAPONTAMENTO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. DIMINUIÇÃO DA PENA\nABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ.\nFRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. LASTRO NO ITER CRIMINIS.\nALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. De acordo com reiterada jurisprudência desta Corte, para atender\nao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja\nsido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação\nfederal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do\ndispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na\nespécie.\n2. Para a aplicação do prequestionamento implícito, seria\nimprescindível que a parte suscitasse, na petição do especial, a\nviolação do art. 619 do CPP, o que não foi feito no caso.\nPrecedente.\n3. A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n.\n2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, de minha relatoria, sob o\nrito dos recursos repetitivos, em sessão realizada no dia\n14/8/2024, decidiu, por maioria de votos, pelo não cancelamento da\nSúmula n. 231 do STJ.\n4. A respeito do art. 14, II, do Código Penal, o STJ entende que o\níndice de diminuição da pena pelo crime tentado decorre da maior ou\nda menor proximidade da conduta ao resultado almejado. Precedentes.\n5. No caso, houve fundamentação idônea para a escolha da fração\nadotada, porquanto as instâncias ordinárias destacaram que a vítima\nfoi atingida em região vital por três disparos de arma de fogo e que\nela somente não foi a óbito por haver sido socorrida por terceiros.\nNesse contexto, alterar a compreensão a respeito da maior ou da\nmenor proximidade da consumação do crime, demandaria o reexame das\nprovas do processo, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art14","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00014 INC:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000231","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1449193>>-SP, <<AgRg no REsp 1316076>>-PE\n(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1863948>>-GO\n(DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 2057181>>-SE, <<REsp 2052085>>-TO,\n         <<REsp 1869764>>-MS\n(CRIME TENTADO - ÍNDICE DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ITER CRIMINIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 472687>>-SP, <<REsp 1563169>>-DF\n(CRIME TENTADO - ÍNDICE DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ITER CRIMINIS -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2395050>>-RN,\n         <<AgRg no REsp 1811544>>-RO, <<AgRg no HC 704475>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dfdf695f18aef4689ae230dcecfba2e799a84e2c858789ab5c225b48499be10f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}