{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106740,"origem":"stj","sha256_origem":"8189de2ebdda73b33162f0debb9ce7ecdec51c5817afd3821acdcfae6e9182ff","registro_original":{"id_fonte":"000919989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2837026","numero_registro":"202500139777","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL E ESTUPRO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO. NULIDADE\nRELATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A incompetência territorial implica nulidade de natureza relativa\ne deve ser suscitada no momento oportuno, conforme a previsão do\nart. 108 do Código de Processo Penal, sob pena de prorrogação da\ncompetência.\n2. O Tribunal estadual, muito embora haja expressamente afirmado que\nos fatos se haveriam dado em locais distintos, asseverou que o\nMagistrado, tão somente depois de ultrapassados mais de dois anos do\nrecebimento da denúncia, declarou-se absolutamente incompetente\npara julgar parte da ação penal.\n3. O acórdão ponderou que se trata de matéria relativa a gênero,\npois se cuida de delito contra a dignidade sexual e ressaltou que a\nvítima seria beneficiada pelo entendimento da prorrogação da\ncompetência territorial. O Estado, dentro do que é possível, deve\ngarantir à ofendida o menor prejuízo moral e psíquico decorrente da\npersecução penal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d267ab1fe14fe0a6998c58c76c287b2e28f0118cc93d5f00db66f4fc80b3fadd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8189de2ebdda73b33162f0debb9ce7ecdec51c5817afd3821acdcfae6e9182ff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}