{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106745,"origem":"stj","sha256_origem":"56d366babb236f4d1b671b98b8db87fa7a02f6a43b779ef211a73951bd22f59c","registro_original":{"id_fonte":"000919994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2552387","numero_registro":"202400198617","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO.\nTRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA.\nSOBERANIA DOS VEREDITOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a\ncompetência para julgar os crimes dolosos contra a vida,\nconferindo-lhe a soberania de seus vereditos. Entretanto, a fim de\nreduzir o erro judiciário, exige-se uma prévia instrução, sob o\ncrivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o\njuiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal\ndo Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da\nmaterialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos\ntermos do art. 413, § 1º, do CPP.\n2. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa\nou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana,\nconforme disposto no art. 5º, XXXVIII, \"c\", da CF/1988. Tal\nprincípio é mitigado quando o veredito dos jurados estiver em\nmanifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em\nque a sentença deve ser anulada pela instância revisora e o réu,\nsubmetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri.\n3. Ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de\nconstatação acerca da existência de suporte probatório para a\ndecisão tomada pelo Conselho de sentença. Somente se admite a\ncassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos\nmínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser\npreservado o juízo feito pelos jurados, no exercício de sua soberana\nfunção constitucional.\n4. No caso concreto, o recorrente foi condenado a 6 anos de\nreclusão, em regime inicial fechado, por incursão no art. 121,\ncaput, c/c art. 14, do Código Penal. As instâncias ordinárias\napontaram a existência de lastro probatório mínimo apto a justificar\na pronúncia e a condenação do recorrente pela suposta prática do\ncrime de homicídio tentado. A partir do contexto probatório -\nespecialmente dos depoimentos testemunhais -, é possível extrair a\nplausibilidade da versão acusatória, no sentido de que o réu\nesfaqueou a vítima Eduardo.\n5. Verifica-se que a decisão encontra fundamento em depoimentos\ndiretos e coerentes de testemunhas que relataram a dinâmica dos\nfatos. Não há falar em nulidade da pronúncia, porquanto lastreada em\nprovas testemunhais diretas e consistentes, aptas a justificar a\nsubmissão da acusação ao Tribunal do Júri. A condenação encontra\nrespaldo no conjunto probatório regularmente produzido nos autos, e\nos jurados, no exercício de sua função constitucional, acolheram uma\ndas versões apresentadas. Impõe-se, assim, a manutenção da sentença\ncondenatória, em observância à soberania dos veredictos.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"56b22796f9e34dfde2544e162f8a2ded502cd5f62e5b7d1b05cf2a767fb44dc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}