{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106746,"origem":"stj","sha256_origem":"292fa344bd93d9d40a3cb1f2bca007cb9bb14f037e6b0df523fca4646dde079a","registro_original":{"id_fonte":"000919995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2833645","numero_registro":"202500024998","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE\nDO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83, 7, 282, 356 E\n284. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nAUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No caso concreto, o recurso especial foi inadmitido em razão de\nquatro óbices: (i) a incidência da Súmula n. 83 do STJ; (ii) a\nincidência da Súmula n. 7 do STJ; (iii) a incidência das Súmulas n.\n282 e 356 do STF e (iv) a incidência da Súmula n. 284 do STF.\n2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, a parte deve\ndemonstrar que os precedentes citados na decisão agravada não se\naplicavam ao caso, ou trazer precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes que apontem orientação em sentido oposto ou\ndivergência jurisprudencial (AgRg no AREsp n. 1.620.996/SC, Rel.\nMinistro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 4/5/2020).\n3. Em relação à Súmula n. 7 do STJ, são insuficientes, para refutar\nessa razão de inadmissibilidade, assertivas genéricas de que a\napreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve\nexpor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado\npelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória\ndos autos no caso concreto.\n4. Verifica-se que os agravantes não rebateram, com particularidade,\ntodos os óbices de admissão do recurso especial. A defesa não se\ndesincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente\nos motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão\nagravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior,\nsegundo a qual \"É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo\nCPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da\ndecisão agravada\".\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1620996>>-SC\n(SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1575387>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"24aac092c31776456359325e9d55c5a865a296df35b12e6c9631f2c8463681e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"292fa344bd93d9d40a3cb1f2bca007cb9bb14f037e6b0df523fca4646dde079a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}