{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10675,"origem":"stj","sha256_origem":"8fec8a93edfc249948a8596aa4bf2c8778e4705e4e808dbd2307fb752c803b18","registro_original":{"id_fonte":"000821205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745421","numero_registro":"202201624270","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 23,92 G DE\nCOCAÍNA (122 PORÇÕES), 10,71 G DE CRACK (42 PORÇÕES) E 201,56 G DE\nMACONHA (48 PORÇÕES). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.\nPROVIDÊNCIA QUE NÃO SE AMOLDA AO RITO DO HABEAS CORPUS (COGNIÇÃO\nSUMÁRIA). SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE.\nIMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006).\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS\n- FUNDAMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no HC 721229>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"715cd77cdc4c2efb015ed597f42760b600c38bd5109d3d03b8aef6f5178c1b6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}