{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106753,"origem":"stj","sha256_origem":"a6f27267894c65a8e336e03c0d29abbcace002745171459cbb7ac025ed4de6b1","registro_original":{"id_fonte":"000920005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2719004","numero_registro":"202403018506","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nPARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONSTATADA. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. TEORIA\nMONISTA. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. SÚMULA N. 284 DO STF. CONCURSO DE\nMAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Código Penal, no tocante à punição do partícipe, fundamenta-se\nna teoria da acessoriedade limitada. Essa teoria estabelece como\nrequisito para a responsabilização do partícipe sua contribuição a\num fato que apresente tipicidade e ilicitude. Para a fixação da pena\ndo partícipe, o ordenamento jurídico pátrio não se baliza pela\nrealização ou não do núcleo verbal do tipo, mas sim pela medida da\nculpabilidade.\n2. Nesse contexto, é lícito concluir que, embora na divisão de\ntarefas não hajam sido atribuídas ao agravante todas as ações do\ncrime de roubo majorado, sua participação foi determinante para a\nconsumação do resultado, da forma como ocorreu. É dizer, sua conduta\nnão se reveste do caráter de subalternidade exigido para a\naplicação da apontada circunstância minorante.\n3. Com base nas provas dos autos, o acórdão revela que é inviável o\nreconhecimento da participação de menor importância, conforme\nprevisto no art. 29, § 1º, do Código Penal. As instâncias ordinárias\nconcluíram que o recorrente exerceu papel ativo, direto e\ndeterminante para o êxito da empreitada criminosa, porquanto foi o\nresponsável por planejar e coordenar toda a ação.\n4. Ademais, para alterar as premissas do Colegiado estadual na forma\npretendida pela defesa, quanto ao reconhecimento da participação de\nmenor importância, seria necessário o reexame de fatos e provas,\nprovidência não admitida em recurso especial, observada a Súmula n.\n7 do STJ.\n5. Quanto às majorantes, esta Corte Superior de Justiça já decidiu\nque o Código Penal adotou a teoria monista, de maneira que, mesmo em\ncaso de divisão de tarefas, o fato criminoso deve ser considerado\nuno e os agentes devem responder pela sua prática indistintamente.\nDito de outra forma, o fato ocorreu em razão da convergência prévia\nde vontades e da ação concertada dos acusados, que devem responder\npelo resultado criminoso produzido por todos eles, conforme disposto\nno art. 29 do CP. Assim, comunicam-se as circunstâncias objetivas\ndo delito, mesmo que alguns dos acusados não hajam praticado\ndiretamente todos os elementos da conduta delitiva, inclusive os que\nconfiguram as majorantes do roubo, como na espécie.\n6. Dessa forma, as majorantes relativas ao concurso de pessoas, ao\nemprego de arma de fogo e à restrição da liberdade das vítimas devem\nincidir também na dosimetria das penas dos coautores que não\npraticaram diretamente esses gravames em desfavor dos ofendidos.\n7. No tocante à pena-base, ao pleitear o afastamento das vetoriais\n\"circunstâncias\" e \"consequências\" do crime, o recorrente não\nindicou qual(is) o(s) dispositivo(s) de lei federal haveria(m) sido\nviolado(s). Esse cenário evidencia deficiência na fundamentação,\nconforme estabelecido na Súmula n. 284 do STF, a impossibilitar o\nconhecimento do recurso especial, nesse ponto.\n8.Em relação ao concurso de majorantes, ao pleitear o afastamento do\ncritério cumulativo (efeito cascata), a parte não indicou o\ndispositivo de lei federal que, no seu entender, haveria sido\nviolado. No caso, nem sequer mencionou o art. 68, parágrafo único,\ndo Código Penal.\n9. Esse cenário evidencia deficiência na fundamentação, uma vez que\nnão cabe ao STJ apontar os dispositivos nos quais se baseia a tese\nrecursal ou presumir as questões que ensejaram a suposta violação\nalegada, bem como os limites da devolutividade, o que atrai a\naplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF.\n10. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00029 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CARACTERIZAÇÃO DE COAUTORIA)\n STJ - <>-AM\n(ROUBO - MAJORANTE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - TEORIA MONISTA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8982e5f46e131920783fa3cb8b4b6925ccc4c106fff60759e806ee202dd40657","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a6f27267894c65a8e336e03c0d29abbcace002745171459cbb7ac025ed4de6b1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}