{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106756,"origem":"stj","sha256_origem":"86063b55d779e8b5878311477a64ad735cc69e164621a89166f2fea61cdb2433","registro_original":{"id_fonte":"000920008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2698635","numero_registro":"202402674725","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE INTERPRETADO DE\nFORMA DIVERGENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. INCIDÊNCIA. SIMPLES\nTRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA\nDIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  A falta de indicação do dispositivo de lei federal violado ou\ninterpretado de forma divergente no acórdão combatido enseja a\naplicação da Súmula n. 284 do STF, pois caracteriza deficiência na\nfundamentação do recurso especial, a dificultar a compreensão da\ncontrovérsia.\n2. Ademais, verifica-se que insurgente se restringiu a simples\ntranscrições de ementas, deixando assim de realizar o confronto\nanalítico entre o aresto recorrido e o acórdão alçado à paradigma, e\nde atender aos requisitos previstos nos arts. 1029, §1º, do Código\nde Processo Civil e 255, caput e §§ 1º e 2º, do RISTJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ef562c556f21d2af6c8cd209631867befd65c5b0e692472337cf95e88bff50a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"86063b55d779e8b5878311477a64ad735cc69e164621a89166f2fea61cdb2433","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}