{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106758,"origem":"stj","sha256_origem":"7adafaaf22eef60072275ee0673e00c553ea2323924a9030b82c42e3c701cc69","registro_original":{"id_fonte":"000920010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2655853","numero_registro":"202401962080","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR.\nPREVARICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 439, \"a\", do CPPM.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDECRETO ABSOLUTÓRIO LASTREADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A\nCONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O agravante sustenta haver provado inexistência de fato que lhe\nfora imputado na denúncia ou, ao menos, que não há prova quanto à\nsua existência, o que implica a absolvição com fundamento no art.\n439, \"a\", do CPPM.\n2. Na espécie, a Corte local alterou a conclusão a que chegou o\nJuízo de primeiro grau no tocante ao fundamento legal do decreto\nabsolutório. Na ocasião, o órgão colegiado destacou que o principal\nargumento usado na sentença se baseou no princípio in dubio pro reo,\npreceito que não se compatibiliza com a alegada comprovação da\ninexistência do fato ou com a ausência de prova da ocorrência da\ninfração.\n3. O princípio invocado pelo Juízo singular para absolver o\nagravante, na verdade, revela a presença de dúvida razoável quanto à\nautoria e/ou à materialidade delitiva, ante a existência de\nelementos indiciários reunidos na fase investigativa. Nesse\ncontexto, apesar de absolver o acusado com fundamento na alínea \"a\"\ndo art. 439 do CPPM, o Juiz sentenciante ressaltou, mutatis\nmutandis, que a decisão se haveria baseado na inexistência de prova\nsuficiente para a condenação.\n4. Dessa forma, havendo a Corte local concluído e fundamentado a\nabsolvição do acusado com base no art. 439, \"e\", do Código de\nProcesso Penal Militar, rever tal entendimento, nesse contexto,\ndemanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório\ndelineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial,\nconforme disposto na Súmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d7781b5d7cbe17c1ba98ee9b1cd5431e23a691d22f80e11e9a12a04cde2adc37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7adafaaf22eef60072275ee0673e00c553ea2323924a9030b82c42e3c701cc69","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}