{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106763,"origem":"stj","sha256_origem":"0f65f0a0d82f26bc2d192504891f49ec7bc26c1a1a94b741522125c2e9d43dcf","registro_original":{"id_fonte":"000920015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2618108","numero_registro":"202401447957","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE\nSINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA\nPROBATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em assinalar que\n\"a adulteração de placa de veículo com fita adesiva, ainda que\ngrosseira, é típica, pois compromete a fé pública e o poder de\nfiscalização estatal\" (REsp n. 2.055.919/SP, relatora Ministra\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025).\n2. A Corte estadual, após exame do conjunto fático-probatório\namealhado aos autos, notadamente pelas provas documentais e orais\ncolhidas em juízo, concluiu pela existência de elementos concretos e\ncoesos a ensejar a condenação do réu pelo crime de adulteração de\nsinal identificador de veículo.\n3. Para acolher o pedido de absolvição, seria imprescindível o\nrevolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em\nrecurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.\n4. A substituição da reprimenda por restritivas de direitos foi\ndevidamente fundamentada e o aresto está em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior, que considera não ser\nsocialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva em crimes\ncujo tipo penal prevê multa cumulativa com a pena privativa de\nliberdade.\n5.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ADULTERAÇÃO - TIPICIDADE)\n   STJ - <<REsp 2055919>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"45fb402e7f93595f949194b9de7e5239bdccabe8c5d73b278a6b0bd0c352857c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}