{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106764,"origem":"stj","sha256_origem":"d539f64122c8b8a273b7b6b49dc73893bd9ba46fe3d09562592b827555716f75","registro_original":{"id_fonte":"000920016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1929275","numero_registro":"202102219080","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL.\nINADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA\nTRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a\ninadmissão de recurso especial.\n2. Deve ser acolhido em parte o reclamo, pois, nos casos em que esta\nCorte confirma a incidência da Súmula n. 83 do STJ, para dizer que\no acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência, há exame\ndo mérito da controvérsia, tanto que é reconhecida, nessa hipótese,\no direito da parte de interpor embargos de divergência.\n3. Por isso, quanto ao crime de apropriação indébita tributária, é\npossível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois\nse passaram mais de três anos (art. 109, VI, do CP) entre a\npublicação do acórdão condenatório, em 21/11/2019, e a decisão de\nconhecimento do recurso especial.\n4. Em relação à sonegação fiscal, subsiste a condenação do réu,\npois, para acolher as teses defensivas (ausência de dolo e\ninexigibilidade de conduta diversa) seria necessário o reexame de\nprovas, o que justifica a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.\n5. A instância de origem reconheceu a incidência do art. 12, I, da\nLei n. 8.137/1990. Todavia, em relação aos questionamentos\nespecíficos da defesa, além da falta de prequestionamento a respeito\nde conteúdo de portaria distrital mencionada no recurso especial,\nnão se identifica o interesse recursal, pois o valor total sonegado\nultrapassou R$ 7 milhões, o que justificaria a aplicação da causa de\naumento tanto pelo critério referente aos tributos federais quanto\npela delimitação da Fazenda local em relação a créditos prioritários\nde grandes devedores.\n6. Agravo parcialmente provido para conhecer em parte do recurso\nespecial e, nesta Corte, declarar a prescrição da pretensão punitiva\nem relação ao crime de apropriação indébita tributária imputado ao\nagravante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental para conhecer em parte o\nrecurso especial e declarar extinta a punibilidade imputada ao\nagravante ante a prescrição da pretensão punitiva estatal,\nremanescendo a condenação de José Fagundes, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art107","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00107 INC:00001 ART:00110 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA)\n   STJ - <<EAREsp 200299>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b8bc0d60940440e822bd56b6b1f39ac497855eaa855f913722920e27ab5effb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}