{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106765,"origem":"stj","sha256_origem":"96573927977c58175a1e2dade0ab986a61a73e9dc9b010a964e52877ef0a084e","registro_original":{"id_fonte":"000920017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1769115","numero_registro":"202002571047","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nART. 385 DO CPP. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O art. 385 do Código de Processo Penal prevê que, quando o\nMinistério Público pede a absolvição do acusado, ainda assim o juiz\nestá autorizado a condená-lo, dada a soberania do ato de julgar.\n2. Uma vez afastada qualquer ilegalidade pela instância precedente,\nnão há possibilidade de inversão desse entendimento, haja vista não\nse tratar de interpretação do dispositivo legal, mas de irresignação\nquanto às especificidades da causa, que demandariam,\nnecessariamente, o revolvimento de fatos e provas.\n3. A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a\nmaterialidade do delito pelo qual o réu foi condenado, notadamente\npela prova oral produzida durante a instrução probatória.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ecf67c17b8e8593e79bbf0f1270cefafa6c4030932a8707ed12ec8bc0da4a1c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}