{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106767,"origem":"stj","sha256_origem":"4330285454bc27e058c7f9f6b6d1f6af0a8468cc13385e01c8c8eba81b11d549","registro_original":{"id_fonte":"000920019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2516691","numero_registro":"202304290503","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO\nINCIDENTAL DE INDULTO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\npedido incidental de indulto previsto no Decreto Presidencial n.\n12.338/2024.\n2. Conforme decisão da Presidência desta Corte, já preclusa, não foi\nconhecido o agravo em recurso especial. Assim, o trânsito em\njulgado da condenação retroage ao último dia de interposição do\nrecurso especial cabível na origem (entendimento consolidado no\nEAREsp n. 386.266/SP).\n3. Este Superior Tribunal exauriu sua prestação jurisdicional e não\ntem atribuição para executar a pena imposta ao agravante, tampouco\npara examinar, originariamente, incidente relativo a pedido de\nindulto, matéria que deve ser submetida ao juízo competente.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"09ed85e991012c1c67ab1c0616b527e2f53310fd8cd6d770c7b500e0bd2e5b89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4330285454bc27e058c7f9f6b6d1f6af0a8468cc13385e01c8c8eba81b11d549","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}