{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106772,"origem":"stj","sha256_origem":"dd0e355b5eb14764c7b7b03d6e26ec9f6b2ed429f2f48f4a9a2b1fac5c362d3a","registro_original":{"id_fonte":"000920037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2377474","numero_registro":"202301928098","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME PREVISTO NO\nART. 232 DO ECA. FALTA DE PROVAS ACERCA DO DOLO DA AÇÃO. PLEITO DE\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal\n(art. 41, c/c o art. 395, I, ambos do CPP) e identificada a presença\ntanto dos pressupostos de existência e validade da relação\nprocessual quanto das condições para o exercício da ação penal (art.\n395, II, do CPP), a peça vier acompanhada de lastro probatório\nmínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP).\n2. No caso, o Tribunal a quo assentou não haver indícios a\ndemonstrarem o dolo do agente em submeter seus filhos de menoridade\ncivil a vexame ou constrangimento. Dessa forma, verificar se haveria\njusta causa para o recebimento da denúncia em relação ao crime\nprevisto no art. 232 do ECA demandaria o reexame das provas dos\nautos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Precedente.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6e59134d2ad0b26736507d1d19cb205fcb240018d315d6d490f104e052b404df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}