{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106776,"origem":"stj","sha256_origem":"c62e71ef33dc75e1d3a3afc371fa1c0f7929ace61f537dbfe850788656957870","registro_original":{"id_fonte":"000920198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"971127","numero_registro":"202404874907","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO.\nPRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO RESP n. 1.984.619/MG. ABSOLVIÇÃO.\nMERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. AUSENTES PROVAS\nROBUSTAS ACERCA DA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL ENTRE O PACIENTE E OS DEMAIS\nENVOLVIDOS. DE RIGOR A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA\nLEI 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE\nOFÍCIO.\n1. Evidencia-se dos autos a reiteração do pedido formulado no REsp\nn. 1.984.619/MG, situação não admitida por este Superior Tribunal\n(AgRg no HC n. 933.288/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,\nDJe 30/10/2024).\n2. Existência de manifesta ilegalidade a justificar a concessão da\nordem de ofício. O posicionamento adotado no acórdão recorrido está\ndissociado da realidade probatória dos autos, devendo prevalecer a\nsentença que absolveu o paciente quanto ao crime de associação ao\ntráfico. Destaque quanto ao fato de que o réu era advogado e que,\ncomo consta da sentença, sua participação foi pontual, não estando\npresente o animus associativo, indispensável para a configuração da\nprática do crime tipificado no art. 35 da Lei de Drogas.\n3. Agravo regimental improvido. Ordem concedida de ofício, a fim de\nrestabelecer a sentença que absolveu o paciente quanto aos crimes\nprevistos no art. 35 da Lei de Drogas e no art. 311 do Código Penal,\ne condenou-o, como incurso no art. 33, § 4º, c/c o art. 40, V,\nambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de\nreclusão, no regime aberto, após considerada a detração, mais o\npagamento de 583 dias-multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo\nregimental e concedendo a ordem, de ofício, sendo acompanhado pelos\nSrs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador convocado do TJSP) e Og Fernandes, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental e, por maioria, conceder ordem\nde ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\nJúnior, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, negando provimento\nao agravo regimental, os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes e Rogerio Schietti Cruz, quanto ao agravo regimental.\nVotaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, quanto a concessão\nda ordem de ofício, os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes, vencido, parcialmente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(REITERAÇÃO DE PEDIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 933288>>-SP\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<HC 846785>>-SP, <<AgRg no HC 744101>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35f21e18ce0618457f91db8bf467b1db82981c8bb663eb6db6c37e980dd889db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}