{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10678,"origem":"stj","sha256_origem":"550cb8548d66ecc0f908275d5f6a5155816064a038893dc075801bd43d4b99ab","registro_original":{"id_fonte":"000821208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"751258","numero_registro":"202201917633","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE\nRECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA POR ACUSADO\nREINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE\nAFASTAM, INCLUSIVE, A SÚMULA 269/STJ, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO\nREGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere\nliminarmente a inicial quando evidenciada a ausência constrangimento\nilegal capaz de justificar o processamento do writ.\n2. Caso em que o acusado, reincidente e possuidor de maus\nantecedentes, é acusado de furto qualificado pela escalada,\ncircunstâncias que afastam a aplicação do princípio da\ninsignificância. Precedente.\n3. Inviável a incidência do enunciado n. 269 da Súmula deste\nSuperior Tribunal quando o acusado, além de reincidente, teve a\npena-base fixada acima do mínimo legal, diante da presença de maus\nantecedentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00155 PAR:00004 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO QUALIFICADO - ACUSADO\nREINCIDENTE - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 731807>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"20cb5599fbe3919cbeb115097a0464857145cef196850e65d6b61a8be3802def","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}