{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106783,"origem":"stj","sha256_origem":"fb3c6aa5839dabaf22301a21ee8265835a2b8dbacd763d4f639408f395bc964e","registro_original":{"id_fonte":"000920349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2120333","numero_registro":"202400229407","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO\nAUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio Grande do Sul contra decisão que negou provimento ao recurso\nespecial, mantendo a desclassificação de homicídio doloso para\nculposo na direção de veículo automotor.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a conduta do réu, ao dirigir em\nalta velocidade, sem habilitação, com indícios de consumo de bebida\nalcoólica e fuga do local do acidente, caracteriza dolo eventual,\njustificando a pronúncia para julgamento pelo Tribunal do Júri.\n3. A controvérsia envolve a análise da competência do Tribunal do\nJúri e a possibilidade de desclassificação da imputação dolosa para\nculposa na fase de pronúncia.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada considerou que não há elementos suficientes\npara caracterizar dolo eventual, uma vez que a ingestão de álcool e\no excesso de velocidade, isoladamente, não configuram a assunção\nconsciente do risco de produzir o resultado morte.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a presença\nde outros elementos concretos que indiquem a extrapolação do dever\nde cuidado para a configuração do dolo eventual em crimes de\ntrânsito.\n6. A decisão de desclassificar a conduta para crime culposo está em\nsintonia com a jurisprudência desta Corte, não havendo usurpação da\ncompetência do Tribunal do Júri.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A configuração do dolo eventual em crimes de\ntrânsito exige a demonstração de elementos concretos que indiquem a\nassunção consciente do risco de produzir o resultado morte. 2. A\ndesclassificação para crime culposo não usurpa a competência do\nTribunal do Júri quando não há indícios mínimos de dolo eventual.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 413, 414 e 74, § 1º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2260502, Rel.\nMin. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.03.2023; STJ, AgRg no\nREsp 1873528, Sexta Turma, j. 28.11.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c3161dd47043a0a066b16c5a491b6d04702c12f246b14619ff156b0b1522bcc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fb3c6aa5839dabaf22301a21ee8265835a2b8dbacd763d4f639408f395bc964e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}