{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106784,"origem":"stj","sha256_origem":"fcdf80eb7c6e8dec7d4c74ee1a9aa31a67e95b9f654c215c1e0ed3913c522fa6","registro_original":{"id_fonte":"000920350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163116","numero_registro":"202402983950","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. SÚMULA N. 7/STJ. ATENUANTE CONFISSÃO.\nAUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. BUSCA DOMICILIAR.\nVALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte\ndo recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.\n2. Policiais civis receberam informações de que haveria chegado\ndroga no imóvel da recorrente que seriam preparadas para comércio no\nfinal de semana. A equipe formada por Policiais Civis e Militares\nse deslocou até o local e visualizaram usuários de drogas. Ao entrar\nno imóvel, localizaram, em um quarto, os três recorrentes embalando\nporções de Oxi e mais droga embaixo da cama.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se é possível a análise do pedido\nde desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal\ne análise do pedido de reconhecimento da atenuante da confissão\ndiante da ausência de prequestionamento.\n4. Discute-se, ainda, se havia fundada suspeita para busca pessoal e\nse a palavra dos policiais é suficiente para comprovar a justa\ncausa.\nIII. Razões de decidir\n5. O pedido de desclassificação da conduta demanda revolvimento\nfático-probatório, o que impossibilita a análise da matéria em sede\nde recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n6. A ausência de prequestionamento obsta o pedido de análise do\nreconhecimento da confissão, conforme Súmula n. 282/STF.\n7. A movimentação de usuários de drogas no local somada à denúncia\nanônima consubstanciam a fundada suspeita apta a ensejar a busca.\n8. Esta Corte Superior entende que o processo penal não é feito de\nextremos, assim, não há automática credibilidade nem automática\nrejeição à palavra do policial. O que se demanda é a racional\nvaloração da conteúdo probatório. Logo, ausentes narrativas\ninverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos\nautos, deve ser reconhecida a higidez do testemunho policial.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A desclassificação da conduta de tráfico de\ndrogas para uso pessoal, desde que baseada concretamente na análise\ndo conjunto fático-probatório, não pode ser revista em recurso\nespecial devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A falta de\nprequestionamento acerca da atenuante da confissão espontânea impede\no conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 282/STF.\n3. A movimentação de usuários de drogas no local somada à denúncia\nanônima consubstanciam a fundada suspeita apta a ensejar a busca. 4.\nO depoimento policial tem valor probatório que pode ser afastado\nquando constatada narrativas inverossímeis, incoerentes ou\ninfirmadas por outros elementos dos autos.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33; CPP,\nart. 240.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ,\nSúmula n. 7; STJ, HC n. 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 02/03/2021; STJ, AREsp n. 2.598.526/MG,\nRel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024;\nSTJ, AgRg no HC n. 834.573/SP, Rel. Min. Messod Azulay, Quinta\nTurma, DJe de 14/02/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.940.746/MG, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/06/2022; STJ,\nAgRg no AgRg no REsp n. 2.091.973/PB, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 30/04/2025; STJ, HC n.\n898.278/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de\n23/04/2025.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PALAVRA DO POLICIAL - VALORAÇÃO DO CONTEÚDO PROBATÓRIO - HIGIDEZ)\n   STJ - <<HC 898278>>-SP, <<AgRg no HC 870457>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2461187>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c82cd7e71848e2d0a402149dee284e928d0336a8da5ea0097c73009ad92d7bc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fcdf80eb7c6e8dec7d4c74ee1a9aa31a67e95b9f654c215c1e0ed3913c522fa6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}