# Registro público: STJ — 2163116 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-13 - **Publicação:** 2025-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106784/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106784.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fcdf80eb7c6e8dec7d4c74ee1a9aa31a67e95b9f654c215c1e0ed3913c522fa6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000920350 - **Número de registro na fonte:** 202402983950 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. Policiais civis receberam informações de que haveria chegado droga no imóvel da recorrente que seriam preparadas para comércio no final de semana. A equipe formada por Policiais Civis e Militares se deslocou até o local e visualizaram usuários de drogas. Ao entrar no imóvel, localizaram, em um quarto, os três recorrentes embalando porções de Oxi e mais droga embaixo da cama. ### II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se é possível a análise do pedido de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal e análise do pedido de reconhecimento da atenuante da confissão diante da ausência de prequestionamento. 4. Discute-se, ainda, se havia fundada suspeita para busca pessoal e se a palavra dos policiais é suficiente para comprovar a justa causa. ### III. Razões de decidir 5. O pedido de desclassificação da conduta demanda revolvimento fático-probatório, o que impossibilita a análise da matéria em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 6. A ausência de prequestionamento obsta o pedido de análise do reconhecimento da confissão, conforme Súmula n. 282/STF. 7. A movimentação de usuários de drogas no local somada à denúncia anônima consubstanciam a fundada suspeita apta a ensejar a busca. 8. Esta Corte Superior entende que o processo penal não é feito de extremos, assim, não há automática credibilidade nem automática rejeição à palavra do policial. O que se demanda é a racional valoração da conteúdo probatório. Logo, ausentes narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos, deve ser reconhecida a higidez do testemunho policial. ### IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, desde que baseada concretamente na análise do conjunto fático-probatório, não pode ser revista em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A falta de prequestionamento acerca da atenuante da confissão espontânea impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 282/STF. 3. A movimentação de usuários de drogas no local somada à denúncia anônima consubstanciam a fundada suspeita apta a ensejar a busca. 4. O depoimento policial tem valor probatório que pode ser afastado quando constatada narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 240.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 7; STJ, HC n. 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021; STJ, AREsp n. 2.598.526/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024; STJ, AgRg no HC n. 834.573/SP, Rel. Min. Messod Azulay, Quinta Turma, DJe de 14/02/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.940.746/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/06/2022; STJ, AgRg no AgRg no REsp n. 2.091.973/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/04/2025; STJ, HC n. 898.278/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 23/04/2025. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. SÚMULA N. 7/STJ. ATENUANTE CONFISSÃO. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. BUSCA DOMICILIAR. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. Policiais civis receberam informações de que haveria chegado droga no imóvel da recorrente que seriam preparadas para comércio no final de semana. A equipe formada por Policiais Civis e Militares se deslocou até o local e visualizaram usuários de drogas. Ao entrar no imóvel, localizaram, em um quarto, os três recorrentes embalando porções de Oxi e mais droga embaixo da cama. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se é possível a análise do pedido de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal e análise do pedido de reconhecimento da atenuante da confissão diante da ausência de prequestionamento. 4. Discute-se, ainda, se havia fundada suspeita para busca pessoal e se a palavra dos policiais é suficiente para comprovar a justa causa. III. Razões de decidir 5. O pedido de desclassificação da conduta demanda revolvimento fático-probatório, o que impossibilita a análise da matéria em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 6. A ausência de prequestionamento obsta o pedido de análise do reconhecimento da confissão, conforme Súmula n. 282/STF. 7. A movimentação de usuários de drogas no local somada à denúncia anônima consubstanciam a fundada suspeita apta a ensejar a busca. 8. Esta Corte Superior entende que o processo penal não é feito de extremos, assim, não há automática credibilidade nem automática rejeição à palavra do policial. O que se demanda é a racional valoração da conteúdo probatório. Logo, ausentes narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos, deve ser reconhecida a higidez do testemunho policial. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, desde que baseada concretamente na análise do conjunto fático-probatório, não pode ser revista em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A falta de prequestionamento acerca da atenuante da confissão espontânea impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 282/STF. 3. A movimentação de usuários de drogas no local somada à denúncia anônima consubstanciam a fundada suspeita apta a ensejar a busca. 4. O depoimento policial tem valor probatório que pode ser afastado quando constatada narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 240.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 7; STJ, HC n. 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021; STJ, AREsp n. 2.598.526/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024; STJ, AgRg no HC n. 834.573/SP, Rel. Min. Messod Azulay, Quinta Turma, DJe de 14/02/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.940.746/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/06/2022; STJ, AgRg no AgRg no REsp n. 2.091.973/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/04/2025; STJ, HC n. 898.278/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 23/04/2025. ## Dispositivo / resultado textual ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PALAVRA DO POLICIAL - VALORAÇÃO DO CONTEÚDO PROBATÓRIO - HIGIDEZ) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-AM **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2163116 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fcdf80eb7c6e8dec7d4c74ee1a9aa31a67e95b9f654c215c1e0ed3913c522fa6 - **SHA-256 do comentário:** 75c09bd831033e2cf9f80bbdc8280c69de4dacc8915aa2395fb1bbbd076e5981