{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106789,"origem":"stj","sha256_origem":"298d557d7e0cbd9e4ad372374d4db148b0f0acf84a99a4be22a4f5df371dd766","registro_original":{"id_fonte":"000920355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938090","numero_registro":"202403085045","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. NULIDADES. PRECLUSÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus, no qual se alegava nulidade processual em procedimento\nadministrativo disciplinar (PAD) que reconheceu falta grave cometida\npor apenado em 07/01/2021.\n2. O Juízo da Vara de Execuções Penais de Formosa/GO homologou a\nfalta grave tipificada no artigo 50, incisos I e VI, c/c o artigo\n39, incisos I e II, e artigo 52, caput, todos da Lei de Execução\nPenal, e decretou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos até a\ndata da última falta grave. O Tribunal de origem negou provimento ao\nagravo em execução interposto pela Defesa.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a alegada nulidade do PAD pode\nser reconhecida, mesmo após preclusão, e se a falta grave foi\ndevidamente apurada.\n4. Outro ponto é verificar se a prática de falta grave interrompe a\ncontagem do prazo para progressão de regime e justifica a perda de\ndias remidos.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que\nnulidades processuais, mesmo absolutas, devem ser arguidas em\nmomento oportuno, sujeitando-se à preclusão, e que é necessário\ndemonstrar prejuízo concreto para que a nulidade seja reconhecida.\n6. A Defesa não apresentou argumentos novos que desconstituíssem a\ndecisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus\njá examinadas e rechaçadas.\n7. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para\nprogressão de regime, conforme entendimento consolidado na Súmula n.\n534/STJ.\n8. No caso, o PAD foi instaurado regularmente, assegurando ao\napenado o direito de Defesa, e a falta grave foi devidamente\ncomprovada, não havendo necessidade de audiência de justificação,\npois não houve regressão de regime.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. Nulidades processuais devem ser arguidas em\nmomento oportuno e demonstrar prejuízo concreto para serem\nreconhecidas. 2. A prática de falta grave interrompe a contagem do\nprazo para progressão de regime e justifica a perda de dias remidos.\nDispositivos relevantes citados:  LEP, arts. 39, I e II; 50, I e VI;\n52; 57; 127; Súmulas n. 182 e 534/STJ.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC n. 207.801/CE,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n21/05/2025, DJEN de 27/05/2025; STJ, AgRg no RHC n. 177.305/SE,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n05/03/2025, DJEN de 11/03/2025; STJ, AgRg nos EDcl no HC n.\n760.300/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 29/04/2024, DJe de 02/05/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0f0ed4b27b540a568dc4dadab8a02398d7bfde48e579213cc3ec457987e3b6a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}