{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106790,"origem":"stj","sha256_origem":"5019b232a7c4177a12cb113387562ca64b2c4643c2d4f5642ebcee01b16576fe","registro_original":{"id_fonte":"000920356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1001825","numero_registro":"202501604455","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACÓRDÃO COM\nTRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.   I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus.\n2. O Tribunal de origem condenou o agravante pelos crimes previstos\nnos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, cujo acórdão transitou em\njulgado em 03/03/2020.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser\nutilizado como substitutivo de revisão criminal para rediscutir\nmatéria já transitada em julgado.\n4. Outro ponto é verificar se a condenação por associação para o\ntráfico impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena\nprevista no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrevisão criminal para atacar decisão já transitada em julgado,\nconforme o art. 105, inciso I, alínea \"e\", da Constituição Federal.\n6. A condenação por associação para o tráfico, com base em elementos\nconcretos que evidenciam estabilidade e permanência, impede a\naplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico\nprivilegiado.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal para atacar decisão já transitada\nem julgado. 2. A condenação por associação para o tráfico impede a\naplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico\nprivilegiado, quando evidenciada a dedicação a atividades\ncriminosas.\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, \"e\"; Lei n.\n11.343/2006, arts. 33, 35.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 925.713/PR,\nrelator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024;\nSTJ, AgRg no HC n. 831.247/SP, relator Ministro Teodoro Silva\nSantos, Sexta Turma, julgado em 11/03/2024, DJe de 15/03/2024; STJ,\nAgRg no HC n. 990.819/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 21/05/2025, DJEN de 30/5/2025; STJ, AgRg no\nAREsp n. 2.557.347/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 13/05/2025, DJEN de 19/05/2025.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 925713>>-PR, <<AgRg no HC 831247>>-SP\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO -\nINCOMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2557347>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"28fdb7dc9c5e023d8060fbed7746f6fac5ee910c987aa626e99996f966dc6ea1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5019b232a7c4177a12cb113387562ca64b2c4643c2d4f5642ebcee01b16576fe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}