{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106792,"origem":"stj","sha256_origem":"bef1cd840aa0ec758ff5ccb6e0baf4aa3df9a772227273dfdea1a9649cc96982","registro_original":{"id_fonte":"000920369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923049","numero_registro":"202402226844","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra a decisão que trancou a Ação Penal n.\n1006556-60.2020.4.01.3807, em relação à paciente, por ausência de\njusta causa e inépcia da denúncia.\n2. A denúncia atribuía à paciente, na condição de gerente regional\nde vendas, a prática de corrupção ativa, sem descrever o nexo causal\nentre sua conduta e o crime.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a denúncia é inepta por não descrever adequadamente a conduta da\npaciente e o nexo causal necessário para a imputação do crime de\ncorrupção ativa.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática considerou que a\ndenúncia não descreveu de forma suficiente a conduta da paciente,\nimpossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa.\n5. O trancamento da ação penal foi mantido, pois a acusação não\ndemonstrou o nexo causal indispensável entre a atuação da paciente e\na prática delitiva.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A denúncia deve descrever de forma clara e\nprecisa a conduta do acusado e o nexo causal com o crime imputado,\nsob pena de inépcia e trancamento da ação penal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; CPP, art. 395.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 109.037/SC, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022; STJ, HC\n485.791/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n20/5/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nmaioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nVotou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.\nVotaram com o Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR os Srs. Ministros\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CORRUPÇÃO ATIVA - RESPONSABILIDADE PENAL - GESTOR, DIRETOR OU SÓCIO\nADMINISTRADOR DE EMPRESA - NEXO CAUSAL)\n   STJ - <<RHC 109037>>-SC\n(VOTO VENCIDO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA INEPTA -\nDESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 208401>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b411772f287afeb1f68d084785902104e184f59db2ce9d9e4e3ba4f93bdd1b34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bef1cd840aa0ec758ff5ccb6e0baf4aa3df9a772227273dfdea1a9649cc96982","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}