{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106797,"origem":"stj","sha256_origem":"889beecebc248639ff2f097025bfb487b789490f23182d2a09cf68435746e0c7","registro_original":{"id_fonte":"000920451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1007331","numero_registro":"202501940109","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA\nPELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT.\nINVIABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR\nALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente\na impetração, quando o habeas corpus é utilizado indevidamente como\numa espécie de \"segunda apelação\", com o objetivo de revisar a\ncondenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que\ndesvirtua a finalidade da ação constitucional e contribui para o\nacúmulo de processos no Superior Tribunal de Justiça. Precedente.\n2. Hipótese em que o acórdão hostilizado afastou a ilegalidade\nprobatória, apontando a existência de expressa autorização judicial\npara extração de dados e informações do aparelho celular apreendido,\ne concluiu pela comprovação da estabilidade e permanência, com base\nem provas, então, rever tal entendimento demandaria reexame\nprobatório, inviável na via eleita.\n3. A pretensão de desclassificação para o crime de posse de\nentorpecente para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) não\npode ser conhecida, pois não foi objeto de apreciação pela Corte\nestadual, o que configuraria indevida supressão de instância.\n4. Correta a exasperação da pena-base em 1/6, em razão da quantidade\ne natureza das drogas apreendidas (224 g de crack e 1.682 g de\ncocaína).\n5. A condenação pelo crime de associação para o tráfico afasta a\nincidência da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006.\n6. Considerando a pena imposta, superior a 8 anos de reclusão, além\nda quantidade expressiva de cocaína e crack, correta a fixação do\nregime inicial fechado.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fea5499b1c14835990d963999c9a1a8394d3d6817a3bfcf8bde57f594564511e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"889beecebc248639ff2f097025bfb487b789490f23182d2a09cf68435746e0c7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}