{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106798,"origem":"stj","sha256_origem":"88301d0ef0e270d651aee77fcd3c2873eab8731cf93833418eeca073a4da6ed0","registro_original":{"id_fonte":"000920452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185737","numero_registro":"202404612210","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO  ESPECIAL. LESÃO CORPORAL\nCULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO\nMÍNIMA DOS DANOS. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO\nVALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO\nCONTRADITÓRIO E DO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRECEDENTES DA TERCEIRA\nSEÇÃO. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que\nmanteve a condenação por lesão corporal culposa na condução de\nveículo automotor, com fixação de indenização por danos materiais e\nmorais, sem indicação do valor pretendido na denúncia.\n2. A defesa alega violação do art. 387, IV, do Código de Processo\nPenal, sustentando que a decisão contrariou a orientação do Superior\nTribunal de Justiça, que exige a indicação do valor mínimo\npretendido na denúncia para a fixação de indenização.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a fixação de indenização por danos materiais e morais contenta-se\napenas com pedido genérico de reparação de danos na inicial\nacusatória.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é no sentido de que a fixação de valor mínimo para\nindenização à vítima pelos danos materiais causados pela infração\nreclama pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e\nrealização de instrução específica a respeito do tema. Quanto aos\ndanos morais, são exigidos o pedido expresso e a indicação do valor\npretendido na inicial acusatória, garantindo, assim, o contraditório\ne a ampla defesa.\n5. No caso concreto, não se encontram preenchidos os requisitos\nindicados, porquanto o Ministério Público formulou apenas pedido\ngenérico de fixação de indenização mínima à vítima, sem estimar o\nvalor pretendido.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso provido.\nTese de julgamento:  \"A fixação de valor mínimo para reparação dos\ndanos causados pela infração penal exige pedido expresso na\ndenúncia, com a indicação do montante pretendido e, no caso de danos\nmateriais, também a realização de instrução específica.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 387, IV. Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.172.749/PI, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025,\nDJEN de 7/5/2025; STJ,  AgRg no REsp n. 2.185.633/SC, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"27b5eb29a02ab9d3f08448aa30387b55c20820cabac695198d54e0253efb688d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"88301d0ef0e270d651aee77fcd3c2873eab8731cf93833418eeca073a4da6ed0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}