{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1068,"origem":"stj","sha256_origem":"0a24027973095e855874717f694f1c3c0b08f47466eaf1b106d485a3a2c181ba","registro_original":{"id_fonte":"000813117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954938","numero_registro":"202102622025","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-03-28","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO\nDE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR).\nBANESPA.EX-EMPREGADOR.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE\nVINCULANTE DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. \"Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, à luz\ndo entendimento firmado pela Suprema Corte, compete à Justiça Comum\nprocessar e julgar demandas que tenham por objeto complementação de\naposentadoria, independentemente da causa de pedir e de ter sido ela\najuizada contra a entidade de previdência privada ou exclusivamente\ncontra o empregador, em face da autonomia do contrato de previdência\nprivada\" (AgInt no REsp 1.937.464/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,\nQUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe de 08/10/2021).\n2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame do feito, dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"025ba58e0f9f0dc7ccaa7ce4939afcc5a93b20f1910a72f599d20913c7ca7f6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}